Emenda a LOM Nº 0012/2022

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º, ARTIGO 103, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS, AUTORIZANDO A PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.