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| Número | 0003-1998 |
| Autor | José Onofre |
| Data | 25/05/1998 |
| Ementa | Requer, ouvido o douto Plenário, para que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, da Secretaria Municipal de Obras, e da Secretaria Municipal de Saúde: - se os condutores de veículos e máquinas pertencentes ao patrimônio do município possuem a habilitação exigida pela nova legislação do transito; - em caso da existência de condutores dirigindo sem a habilitação específica exigida para os veículos e máquinas, quais as providências dos referidos secretários municipais para a regularização a situação, afim de evitar o descumprimento da lei e consequentemente problemas futuros para a administração municipal; - dentre estas providências a serem tomadas, indagamos se uma delas seria a convocação de aprovados com a habilitação exigida de acordo com as regras estabelecidas pelo concurso público realizado recentemente pela Prefeitura Municipal de Arco-Íris. |
| Tipo Requerimento | Sessão |
| Situação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| Textos |
| Votos | Total |
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