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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0024/1997Data:30/09/1997Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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