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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0026/1997Data:11/11/1997Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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