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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0028/1997Data:11/11/1997Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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