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Autógrafos

Autógrafos - Detalhes

Número 0472-2015
Data20-08-2016
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 22, 23 E 27, CAPÍTULO VI - SEÇÃO I (DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR), DA LEI MUNICIPAL Nº 0236, DE 14 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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