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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0051/1998Data:09/09/1998Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 0033, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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