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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0055/1998Data:01/12/1998Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO, ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO, PELA LEI N°9.503/97.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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