Ementa: REVOGA NO SEU INTEIRO TEOR A LEI N° 0007, DE 04 DE MARÇO DE 1.997, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS AO TRANSPORTE COLETIVO, ÀS PESSOAS RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO DE ARCO-ÏRIS, QUE EXERÇAM TRABALHOS COM VINCULO EMPREGATÍCIO NA CIDADE DE TUPÃ-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.