AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL RURAL, COM FINALIDADE DE PASSAGEM DE REDE DE AGUA PARA ABASTECIMENTO DO CONUJUNTO HABITACIONAL ARCO-ÍRIS “D”, ABERTURA DE RUA, E OUTRAS OBRAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANDO PERTENCER A JESSE MARCOS DA SILVA E WELINGTON LUÍS DA SILVA.