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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0068/1999

Data:

24/11/1999

Legislatura:

1º LEGISLATURA

Data/Publicação:

-

Local/Publicação:


Ementa: INSTITUI E FIXA O VALOR INICIAL DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR. PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARCO-IRIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0068/1999

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