Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0068/1999Data:24/11/1999Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: INSTITUI E FIXA O VALOR INICIAL DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR. PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARCO-IRIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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