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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0071/1999Data:24/11/1999Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, EFETUADO PELO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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