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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0072/2000Data:08/02/1999Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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