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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0096/2001Data:31/07/2001Legislatura:2º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES DE TRÊS IMOVEIS RURAIS, QUE CONSTAM PERTENCER A ANTONIO JOSE MARTINS ALEIXO E JOÃO NUNES DOS REIS FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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