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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0098/2001Data:09/10/2001Legislatura:2º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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