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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0116/2002Data:22/10/2002Legislatura:2º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL 2002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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