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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0124/2002Data:03/12/2002Legislatura:2º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DEFERE SUBVENÇÃO AO CENTRO DE ESTUDOS E RECUPERAÇÃO PARA A VIDA - CERVIDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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