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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0179/2006Data:28/08/2006Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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