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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0183/2006Data:21/11/2006Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE SOCIEDADE AMIGOS DE ARCO-ÍRIS (S.A.M.A.I.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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