Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0003-2024 que FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS, A VIGORAR DURANTE A LEGISLATURA QUE INICIAR-SE-Á EM 1º DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.