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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0001/1997Data:01/07/1997Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: REVOGA NO SEU INTEIRO TEOR A LEI N° 0001, DE 10.01.97, CRIA OS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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