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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0006/1997Data:27/11/1997Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE ARCO -IRIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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