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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0015/1999Data:05/11/1999Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPOE SOBRE A EXTINÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO E O PLANO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS, CRIADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 0006 E 0007, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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