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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0017/1999Data:01/12/1999Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: INSTITUI TABELAS CONTENDO OS VALORES PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, REVOGA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCTAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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