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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0031/2002Data:19/11/2002Legislatura:2º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: INSTITUI E FIXA O VALOR INICIAL DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, ESTABELECE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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