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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0043/2003

Data:

15/12/2003

Legislatura:

2º LEGISLATURA

Data/Publicação:

-

Local/Publicação:


Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NO MUNICÍPIO DE ARCO ÍRIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0043/2003

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