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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0044/2004Data:09/03/2004Legislatura:2º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR N° 0028, DE 26.03.2002, ESTABELECENDO NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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