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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0046/2004Data:01/06/2004Legislatura:2º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 0035, DE 18.02 .2003, REVOGANDO A LETRA "B" DO ARTIGO 2° DA MESMA LEI COMPLEMANTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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