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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0047/2004Data:14/12/2004Legislatura:2º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA NO MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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