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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0051/2005Data:29/03/2005Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS (PRODEAI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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