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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0053/2005Data:19/05/2008Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NA FAZENDA GOATAPORANGA NESTE MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS CONSTANDO PERTENCER A RUBENS ANTÔNIO BORTOLETTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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