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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0084/2008Data:30/10/2008Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARCO-ÍRIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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