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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0003/1997

Data:

10/01/1997

Legislatura:

1º LEGISLATURA

Data/Publicação:

-

Local/Publicação:


Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL PARA VIGORAR NA PRESENTE LEGISLATURA, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS INCISOS V, VI E VII DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0003/1997

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