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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0249/2009Data:18/08/2009Legislatura:4º LEGISLATURAData/Publicação:18/08/2009 -Local/Publicação:
Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0021-2009Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Prefeito(a) José Luis da Silva
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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