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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0293/2011Data:08/11/2011Legislatura:4º LEGISLATURAData/Publicação:08/11/2011 -Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A TRANSFERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DENTRO DE UMA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0017-2011Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Prefeito(a) José Luis da Silva
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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