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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0296/2011Data:06/12/2011Legislatura:4º LEGISLATURAData/Publicação:06/12/2011 -Local/Publicação:
Ementa: DEFINE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0019-2011Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Prefeito(a) José Luis da Silva
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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