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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0112/2012

Data:

06/03/2012

Legislatura:

4º LEGISLATURA

Data/Publicação:

06/03/2012 -

Local/Publicação:


Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE TEMPLOS RELIGIOSOS OU LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS CONFORME ESPECIFICA.

Autor do Projeto de Origem:

Elcio Richard

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0112/2012

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