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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0301/2012Data:12/06/2012Legislatura:4º LEGISLATURAData/Publicação:12/06/2012 -Local/Publicação:
Ementa: ALTERA A LEI Nº 0201, DE 24 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0005-2012Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Prefeito(a) José Luis da Silva
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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