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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0309/2012

Data:

20/11/2012

Legislatura:

4º LEGISLATURA

Data/Publicação:

20/11/2012 -

Local/Publicação:


Ementa: "Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências."

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) José Luis da Silva

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0309/2012

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