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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0320/2013Data:30/12/2013Legislatura:5ª LEGISLATURA
Ementa: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A TRANSFERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DENTRO DE UMA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0013B-2013Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Prefeito(a) Ana Maria Zoner Leal Serafim
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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