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Tipo de Lei:ResoluçãoNúmero:0001/2013Data:01/01/2013Legislatura:5ª LEGISLATURA
Ementa: "DISPÕE SOBRE A NÃO INCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS, COM VALOR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO"
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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