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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0338/2015Data:31/03/2015Legislatura:5ª LEGISLATURA
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 22, 23 E 27, CAPÍTULO VI - SEÇÃO I (DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR), DA LEI MUNICIPAL Nº 0236, DE 14 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0004-2015Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Prefeito(a) Ana Maria Zoner Leal Serafim
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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