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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0311/2013

Data:

26/02/2013

Legislatura:

5ª LEGISLATURA

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS À FUNDO PERDIDO.

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Ana Maria Zoner Leal Serafim

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0311/2013

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