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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0138/2016Data:12/02/2016Legislatura:5ª LEGISLATURA
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS GERAIS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Projeto de Lei Complementar - 0003-2016Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Prefeito(a) Ana Maria Zoner Leal Serafim
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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