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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0139/2016

Data:

12/02/2016

Legislatura:

5ª LEGISLATURA

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Ana Maria Zoner Leal Serafim

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0139/2016

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