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Tipo de Lei:ResoluçãoNúmero:0001/2016Data:07/08/2016Legislatura:5ª LEGISLATURA
Ementa: "DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º INCISO XXXIII; ARTIGO 37, § 3º, INCISO II; ARTIGO 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 9º, INCISO I, LF 12.527/11".
Projeto de Origem:Projeto de Resolução - 0001-2016Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Mesa Diretora 2º Biênio 15/16
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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