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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0142/2016

Data:

06/12/2016

Legislatura:

5ª LEGISLATURA

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL RURAL, COM FINALIDADE DE PASSAGEM DE REDE DE AGUA PARA ABASTECIMENTO DO CONUJUNTO HABITACIONAL ARCO-ÍRIS "D", ABERTURA DE RUA, E OUTRAS OBRAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANDO PERTENCER A JESSE MARCOS DA SILVA E WELINGTON LUÍS DA SILVA.

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Ana Maria Zoner Leal Serafim

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0142/2016

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