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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0143/2017Data:07/02/2017Legislatura:6ª LEGISLATURA
Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Receita Municipal, altera a cobrança e dá outras providências. ”
Projeto de Origem:Projeto de Lei Complementar - 0001-2017Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Prefeito(a) Ana Maria Zoner Leal Serafim
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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