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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0157/2019

Data:

22/04/2019

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO DE ARCO-ÍRIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0157/2019

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