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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0376/2019Data:24/09/2019Legislatura:6ª LEGISLATURA
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020, e dá outras providências".
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0008-2019Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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